A proteção do consumidor nos contratos de telefonia móvel e fixa e sua interpretação jurisprudencial
Retrata a aplicação do Código de defesa do consumidor aos serviços de telefonia, destacando as reclamações do consumidor em razão das práticas abusivas desenvolvidas no mercado de telefonia, relacionados ao serviço de telefonia móvel (SMP), fixa (STFC) e de TV a cabo.
Autor principal: | Martins, Plínio Lacerda |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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