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Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado

Trata-se de parecer.

Na minha lista:
Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Concessão de serviços públicos, Brasil
Contrato administrativo, Brasil
Competência estadual, Brasil
Transporte ferroviário, Brasil
Privatização, Brasil
Contrato de direito público
Concessão administrativa
Concessão de serviço público
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20204

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