Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado

Trata-se de parecer.

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Concessão de serviços públicos, Brasil Contrato administrativo, Brasil Competência estadual, Brasil Transporte ferroviário, Brasil Privatização, Brasil Contrato de direito público Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos
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