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A arbitrabilidade objetiva do ato administrativo discricionário à luz do entendimento do STJ = The objective arbitrability of discretionary administrative acts in light of the understanding of the Superior Court of Justice

Na minha lista:
Principais autores: Reis, Luciano, Henrique Neto, Kauê
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Magister 2021
Assuntos:
Ato administrativo, controle judicial, Brasil.
Ato discricionário, Brasil.
Arbitragem, decisão judicial, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Cláusula compromissória, Brasil.
Concessão comercial, Brasil.
Conflito de competência, Brasil.
Gás natural, exploração, Brasil.
Juízo arbitral, Brasil.
Petróleo, exploração, Brasil.
Ato oficial
Discricionariedade administrativa
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Conflito de competência (direito judiciário)
Conflito de competência (direito militar)
Conflito de jurisdição
Gás de petróleo
Óleo cru
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159877

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