A arbitrabilidade objetiva do ato administrativo discricionário à luz do entendimento do STJ = The objective arbitrability of discretionary administrative acts in light of the understanding of the Superior Court of Justice

Principais autores: Reis, Luciano, Henrique Neto, Kauê
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Magister 2021
Assuntos:
Ato administrativo, controle judicial, Brasil.
Ato discricionário, Brasil.
Arbitragem, decisão judicial, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Cláusula compromissória, Brasil.
Concessão comercial, Brasil.
Conflito de competência, Brasil.
Gás natural, exploração, Brasil.
Juízo arbitral, Brasil.
Petróleo, exploração, Brasil.
Ato oficial
Discricionariedade administrativa
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Conflito de competência (direito judiciário)
Conflito de competência (direito militar)
Conflito de jurisdição
Gás de petróleo
Óleo cru
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1598772023-11-15 A arbitrabilidade objetiva do ato administrativo discricionário à luz do entendimento do STJ = The objective arbitrability of discretionary administrative acts in light of the understanding of the Superior Court of Justice A arbitrabilidade objetiva do ato administrativo discricionário à luz do entendimento do Superior Trubinal de Justiça Reis, Luciano Henrique Neto, Kauê Ato administrativo, controle judicial, Brasil. Ato discricionário, Brasil. Arbitragem, decisão judicial, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Cláusula compromissória, Brasil. Concessão comercial, Brasil. Conflito de competência, Brasil. Gás natural, exploração, Brasil. Juízo arbitral, Brasil. Petróleo, exploração, Brasil. Ato oficial Discricionariedade administrativa Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Conflito de competência (direito judiciário) Conflito de competência (direito militar) Conflito de jurisdição Gás de petróleo Óleo cru 2021-12-02T20:07:29Z 2021-12-02T20:07:29Z 2021 Artigo de revista Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 115-130, maio/ago. 2021. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte: Rio de Janeiro, v. 3, n. 6, p. 147-161, jul./dez. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159877 pt-BR Magister Fórum / CBMA
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Petróleo, exploração, Brasil.
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Henrique Neto, Kauê
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