Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais
Aponta a inconstitucionalidade do Estado em impor aos delegatários a prestação gratuita de serviços públicos sem que haja a correspondente previsão da fonte de custeio previsto em lei ou ato normativo.
| Autor principal: | Peixinho, Manoel Messias |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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