Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais
Aponta a inconstitucionalidade do Estado em impor aos delegatários a prestação gratuita de serviços públicos sem que haja a correspondente previsão da fonte de custeio previsto em lei ou ato normativo.
| Autor principal: | Peixinho, Manoel Messias |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-252642024-09-24 Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais Peixinho, Manoel Messias Concessão de serviços públicos, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Serviços públicos, Brasil Cidadania, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Aponta a inconstitucionalidade do Estado em impor aos delegatários a prestação gratuita de serviços públicos sem que haja a correspondente previsão da fonte de custeio previsto em lei ou ato normativo. 2009-10-27T17:08:28Z 2009-10-27T17:08:28Z 2007-06 Artigo PEIXINHO, Manoel Messias. Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 8, n. 10, p. 111-128, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25264>. Acesso em: 6 out. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25264 pt_BR Revista da Faculdade de Direito de Campos |
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