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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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"Poder regulamentar, Brasil" » "Poder regulamenta, Brasil", "Poder regulamentares, Brasil", "Poder regulamentacao, Brasil"
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Dever regulamentar nas sanções regulatórias
by Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Published 2010
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Agências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória
by Moreira, Egon Bockmann
Published 2010
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O Conselho Nacional de Justiça e os limites de sua função regulamentadora
by Tavares, André Ramos
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Fontes de obrigações e novos marcos de regulação
by Coimbra, Clarice Helena de Miranda
Published 2008
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Artigo de revista
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As agências reguladoras e os princípios constitucionais
by Souto, Marcos Juruena Villela
Published 2011
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Anteprojeto de lei tira poder das agências reguladoras?
Published 2011
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A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo
by Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
Published 2011
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Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA. Poder normativo da administração. Farmácia de manipulação. Vedação de participação em licitação pública. Ilegalidade e inconstituc...
by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2011
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Função normativa da administração pública : novos desafios
by Motta, Paulo Roberto Ferreira
Published 2012
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Abuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do “moralismo eleitoral”)
by Espíndola, Ruy Samuel
Published 2012
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A autonomia das agências reguladoras em relação aos órgãos do poder executivo
by Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
Published 2011
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Um estudo dos mecanismos de accountability da regulação do setor de telecomunicações no Brasil após as privatizações
by Mattos, Paulo Todescan Lessa
Published 2010
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Atividade legislativa do Poder Executivo
by Clève, Clèmerson Merlin
Published 2011
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Sumário de livro
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A regulação e a regulação neoliberal
by Motta, Paulo Roberto Ferreira
Published 2010
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Separação de poderes, regulação e controle judicial : por um amicus curiae regulatório
by Cyrino, André Rodrigues
Published 2010
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Princípio da legalidade e poder normativo : dilemas da autonomia regulamentar
by Guerra, Glauco Martins
Published 2008
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Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei
by Castro, José Nilo de, Costa, Camila Maia Pyramo
Published 2011
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O poder judiciário como legislador
by Tesheiner, José Maria
Published 2011
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O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas
by Aragão, Alexandre Santos de
Published 2012
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Institution
33 STJ
Format
25 Artigo 5 Sumário de livro 2 Artigo de revista 1 Outros
Author
2 Castro, José Nilo de 2 Lima, Silvio Wanderley do Nascimento 2 Motta, Paulo Roberto Ferreira 1 Amaral, Alexandra da Silva 1 Aragão, Alexandre Santos de 1 Athayde, José Gustavo more ... 1 Cardoso, Henrique Ribeiro 1 Clève, Clèmerson Merlin 1 Coimbra, Clarice Helena de Miranda 1 Costa, Camila Maia Pyramo 1 Cyrino, André Rodrigues 1 Câmara, Jacintho Arruda 1 Espíndola, Ruy Samuel 1 Figueiredo, Nelson 1 Gasparetto, Patrick Roberto 1 Guerra, Evandro Martins 1 Guerra, Glauco Martins 1 Guerra, Sérgio 1 Mattos, Paulo Todescan Lessa 1 Medeiros, Alice Bernardo Voronoff de 1 Moreira, Egon Bockmann 1 Moreira, José Carlos Barbosa 1 Pacheco, Cristiano 1 Rodrigues, Marco Antonio dos Santos 1 Rodrigues, Tais Erthal 1 Slaibi Filho, Nagib 1 Sobreira, Denise Barbosa 1 Souto, Marcos Juruena Villela 1 Sundfeld, Carlos Ari 1 Sá, Marco Otávio Martins de less ...
Language
32 Português
Year of Publication


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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