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Estatuto da cidade e desenvolvimento urbano

por Brasil
Publicado em 2017

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Texto

O Estatuto da Cidade e outras leis nacionais no campo do Direito Urbanístico

Publicado em 2012

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Livro

Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata

por Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Publicado em 2010

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Livro

O Estatuto da cidade e a questão ambiental

por Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publicado em 2009

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Artigo

O direito urbanístico como ramo do direito social e suas relações com os direitos civil e administrativo

por Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em 2009

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Artigo

A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal

por Martins Júnior, Wallace Paiva, Lima, Maria Isabel Leite Silva de
Publicado em 2018

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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