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A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.825

Na minha lista:
Principais autores: Martins Júnior, Wallace Paiva, Lima, Maria Isabel Leite Silva de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2018
Assuntos:
Impacto ambiental
Política urbana, legislação
Direito urbano
Proteção ambiental
Princípio da precaução
Direito de propriedade, aspectos ambientais
Efeito no meio ambiente
Política de desenvolvimento urbano
Urbanismo, política
Urbanismo, políticas públicas
Direito urbanístico
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Regulação do risco
Propriedade (direito civil)
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121904

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