Search Results - "Precatório, Brasil"

by Lima, Arnaldo Esteves
Published 2005

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Precatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade...

by Castro, José Nilo de, Reis, Luciana Andrade, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2011

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Precatórios

by Santos, Ocino Batista
Published 2009

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Os precatórios judiciais

by Toledo Júnior, Flavio Corrêa de, Rossi, Sérgio Ciquera
Published 2010

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Precatório. Acordo judicial. EC nº 62/09. Regime especial. Possibilidade. Necessidade de ato do Município. Necessidade de adequação a 50% da conta especial que prescinde de ordem c...

by Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Published 2010

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Compensação de tributos com precatórios

by Raffaelli, Paulo Cesar Pimentel
Published 2015

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Precatórios e sequestro

by Soares, Nilo Álvaro
Published 2014

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Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado?

by Zavascki, Teori Albino
Published 2005

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O sistema de precatórios no âmbito da justiça federal e as emendas constitucionais 30 e 37

by Mourão, Cristina Maria Brito de Oliveira
Published 2009

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Mercado de precatórios e crédito tributário

by Camargo, Ricardo Antônio Lucas
Published 2009

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Precatórios judiciais decorrentes de expropriação : conteúdo e extensão do princípio da justa indenização

by Pelegrini, Marcia, Baptista, Débora de Carvalho
Published 2010

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O regime especial dos precatórios à luz da emenda constitucional nº 62

by Toledo Júnior, Flávio C. de
Published 2011

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Penhora, em execução fiscal, de crédito de precatório com poder liberatório : uma análise

by Rabello Filho, Francisco Pinto, Santos, Danielli Weber, Rabello, Maria Augusta Zardo Pinto
Published 2010

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A competência nos crimes de falso testemunho prestado por precatorio

by Batista, Ronaldo
Published 2009

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Fundo garantidor das parcerias público-privadas e as novas diretrizes da administração pública

by Ramos, Luciano
Published 2010

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by Vargas, Jorge de Oliveira, Uliana Junior, Laércio Cruz
Published 2010

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Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN....

by Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Reis, Luciana Andrade
Published 2011

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Precatório judicial e evolução histórica : advocacia administrativa na execução contra a fazenda pública : impenhorabilidade dos bens públicos : continuidade do serviço público...

by Delgado, José Augusto
Published 2008

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"MP do bem" e requisição de pequeno valor – RPV

by Lima, Arnaldo Esteves
Published 2009

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by Lima, Diomar Bezerra
Published 2009

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