Precatório
Conceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto.
Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|