Precatório

Conceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto.

Autor principal: Lima, Arnaldo Esteves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Precatório, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-812024-05-28 Precatório Lima, Arnaldo Esteves Precatório, Brasil Conceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto. 2005-03-01T19:48:53Z 2005-03-01T19:48:53Z 1999-05-13 Artigo de revista LIMA, Arnaldo Esteves. Precatório. Brasília, DF, 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/81>. Acesso em: 3 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81 pt_BR 24903 bytes application/pdf
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