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Princípio da individualização da pena

por Araújo, Vicente Leal de
Publicado em 2013

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Artigo de revista

Princípio da individualização da pena

por Araújo, Vicente Leal de
Publicado em 2013

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Artigo de revista

A fantástica fórmula matemática de Beremiz Samir para resolver um intrigante caso de dosimetria da pena em hipótese de crime continuado

por Loiola, Carlos Roberto
Publicado em 2019

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Los deberes fiduciarios: alcance y limitaciones para la determinación de la responsabilidad penal de los altos directivos = Fiduciary duties: scope and limitations for determining...

por Fernández Castejón, Elena B.
Publicado em 2022

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Releitura da primeira fase da dosimetria da reprimenda penal à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da motivação das decisões judici...

por Noronha, João Otávio de
Publicado em 2022

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A necessária releitura da Súmula 444 do STJ à luz da concepção atual do princípio da presunção de inocência

por Gabriel, Anderson de Paiva
Publicado em 2019

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Direito Tributário Sancionador: o regime jurídico das multas tributárias e sua necessária regulamentação legislativa

por Marques, Mauro Luiz Campbell
Publicado em 2023

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