Releitura da primeira fase da dosimetria da reprimenda penal à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da motivação das decisões judiciais
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Thomson Reuters Brasil
2022
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