Resultados da busca - "Princípio da legalidade estrita"

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por Jorge, Alexandre Teixeira
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Artigo de revista

Inconstitucionalidade do prazo estabelecido pela Receita Federal para compensação de crédito judicial = Unconstitutionality of the period established by the Federal Revenue for off...

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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