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Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco

por Garcia, Emerson
Publicado em 2013

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Artigo

Positivismo jurídico : o círculo de viena e a ciência do direito em Kelsen

por Cardoso, Sidney Amaral
Publicado em 2009

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Artigo

O vigor, a atualidade e a força normativo-constitucional do princípio da proteção no direito do trabalho

por Oliva, José Roberto Dantas
Publicado em 2011

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Artigo

O tratamento da questão econômica na história constitucional brasileira

por Pimenta, Adriana Campos de Souza Freire
Publicado em 2015

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Abordagem sobre a reforma trabalhista: aspectos jurídicos da flexibilização e desregulamentação da legislação laboral no Brasil

por Nascimento, Diandra Rodrigues
Publicado em 2018

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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