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Reflexos da emenda constitucional n. 7 no Processo Civil e na organização judiciária dos Estados

por Andrade, Luís Antonio de
Publicado em 2010

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Artigo

O ministério público e a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

por Barros, João Paulo Alexandre de
Publicado em 2010

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Artigo

Integração de eficácia da Emenda Constitucional n. 45/04 : a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público

por Garcia, Emerson
Publicado em 2011

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Artigo de revista

Considerações sobre o papel do procurador-geral da República no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69 : proposta de releitura

por Mendes, Gilmar Ferreira
Publicado em 2007

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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