5 STJ 4 CJF 4 TRF 3ª Região / SJSP 3 TRF 2ª Região

9 Ato normativo 2 Artigo 1 Artigo de revista

4 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 4 Conselho da Justiça Federal (Brasil) 2 Douglas, William, 1967- 1 Brito, Lívia Caldas 1 Depieri, Matheus de Souza 1 Sousa, Lucas Santos de

12 Português