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Os limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada

por Nüske, Ricardo
Publicado em 2020

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Artigo de revista

Aspectos penais do trabalho escravo

por Haddad, Carlos Henrique Borlido
Publicado em 2023

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Artigo de revista

Fundamento y límites de la exigibilidad del empleo de las capacidades especiales del autor (a la vez, una referencia paralela a los conocimientos especiales) = Basis and limits of...

por Vicente Remesal, Javier de
Publicado em 2021

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Artigo de revista

Responsabilidade civil do médico ao desenvolver suas atividades na qualidade de profissional liberal = Civil liability of the doctor when carrying out his activities as a liberal p...

por Alves, Fabrício Germano, Souto, Isabel Letícia Vieira de
Publicado em 2023

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Responsabilidade ambiental: análise dos fundamentos e instrumentos jurídicos para coibir lesões ao meio ambiente = Environmental responsibility: analysis of the legal foundations a...

por Brandão, Pedro Rodrigo Cavalcante
Publicado em 2021

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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