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Os limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada

Na minha lista:
Autor principal: Nüske, Ricardo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: AJUFERGS 2020
Assuntos:
Princípio da presunção de legitimidade
Legislação tributária
Sanção tributária
Infração fiscal
Responsabilidade objetiva
Presunção de legitimidade
Direito tributário, legislação
Serviço público (administração pública)
Responsabilidade presumida
Responsabilidade sem culpa
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147505

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