Os limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada
| Autor principal: | Nüske, Ricardo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
AJUFERGS
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1475052024-09-24 Os limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada Nüske, Ricardo Princípio da presunção de legitimidade Legislação tributária Sanção tributária Infração fiscal Responsabilidade objetiva Presunção de legitimidade Direito tributário, legislação Serviço público (administração pública) Responsabilidade presumida Responsabilidade sem culpa 2020-09-30T21:09:57Z 2020-09-30T21:09:57Z 2018 Artigo de revista Revista da AJUFERGS, Porto Alegre, n.10, p.115-128, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147505 pt-BR AJUFERGS |
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Princípio da presunção de legitimidade Legislação tributária Sanção tributária Infração fiscal Responsabilidade objetiva Presunção de legitimidade Direito tributário, legislação Serviço público (administração pública) Responsabilidade presumida Responsabilidade sem culpa Nüske, Ricardo Os limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada |
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