Aplicação da lei tributária

Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o...

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Autor principal: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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