Aplicação da lei tributária
Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o...
| Autor principal: | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-248192024-09-24 Aplicação da lei tributária Seixas Filho, Aurélio Pitanga Administração fiscal, legislação, Brasil Obrigação tributária, Brasil Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil Legislação tributária, Brasil Débito fiscal, Brasil Princípio da exigibilidade, Brasil Lançamento por presunção, Brasil Administração tributária Lançamento fiscal Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o nascimento e vencimento da dívida tributária e a existência do lançamento tributário, analisando o procedimento administrativo. Versa sobre a eficácia do lançamento tributário e as questõs atinentes a relação jurídica de potestade. Posteriormente, tece algumas considerações a respeito da suspensão da exigibilidade do lançamento, provisoriedade do lançamento e lançamento presuntivo ou por estimativa. Por fim, apresenta a reforma do lançamento e sua preclusão e o lançamento por homologação. 2009-10-08T19:58:58Z 2009-10-08T19:58:58Z 2006-12 Artigo SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Aplicação da lei tributária. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 9, p. 35-65, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24819>. Acesso em: 7 out. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24819 pt_BR Revista da Faculdade de Direito de Campos |
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Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o nascimento e vencimento da dívida tributária e a existência do lançamento tributário, analisando o procedimento administrativo. Versa sobre a eficácia do lançamento tributário e as questõs atinentes a relação jurídica de potestade. Posteriormente, tece algumas considerações a respeito da suspensão da exigibilidade do lançamento, provisoriedade do lançamento e lançamento presuntivo ou por estimativa. Por fim, apresenta a reforma do lançamento e sua preclusão e o lançamento por homologação. |
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