Aplicação da lei tributária

Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o...

Autor principal:	Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Administração fiscal, legislação, Brasil Obrigação tributária, Brasil Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil Legislação tributária, Brasil Débito fiscal, Brasil Princípio da exigibilidade, Brasil Lançamento por presunção, Brasil Administração tributária Lançamento fiscal Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal
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