Natureza jurídica da relação tributária
Elucida a natureza jurídica da relação tributária, abordando a regulamentação constitucional da competência em questões tributárias no sistema juridico brasileiro e apresenta considerações sobre a capacidade para o exercício da fiscalização e arrecadação dos tributos. Discorre sobre conteúdo da rela...
| Autor principal: | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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