O instituto da remissão no direito tributário e a lei de responsabilidade fiscal
Versa sobre a concessão de remissão de crédito tributário e os requisitos de eficácia. Destaca a questão da responsabilidade fiscal relacionada com a concessão e suas particularidades.
Autor principal: | Velloso, Renato Belo Vianna |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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