A lei 10.684/03 (Refis) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ
Autor principal: | Oldoni, Fabiano |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|