Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003
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Autor principal: | Almeida, Ernani Guetten de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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