Breves considerações sobre o artigo 9º da lei n. 10.684/03 : o novo "Refis" : aspectos penais
por: Dias, Marcus Vinícius de Viveiros, et al.
Publicado em: (2011)
Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ
| Autor principal: | Almeida, Ernani Guetten de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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