Refis : reflexos penais da lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000

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Autor principal: Eisele, Andreas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Legislação penal, Brasil
Legislação tributária, Brasil
Pretensão cominatória, jurisprudência, Brasil
Crédito tributário, regulamentação, Brasil
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
REFIS
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Legislação penal
Lei penal
Crédito fiscal
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