Refis : reflexos penais da lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ
| Autor principal: | Eisele, Andreas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-360202024-05-28 Refis : reflexos penais da lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 Eisele, Andreas Brasil. [Código de processo civil (1973)] Legislação penal, Brasil Legislação tributária, Brasil Pretensão cominatória, jurisprudência, Brasil Crédito tributário, regulamentação, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) REFIS Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Legislação penal Lei penal Crédito fiscal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ 2011-02-25T18:43:35Z 2011-02-25T18:43:35Z 2000-09 Artigo EISELE, Andreas. Refis: reflexos penais da lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 60, p. 17-25, set. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36020>. Acesso: fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36020 pt_BR Restricted access |
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