A proposta da nova Lei do parcelamento do solo urbano : pontos principais
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Autor principal: | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de |
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Tipo de documento: | Estudo Técnico |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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Assuntos: | |
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