A proposta da nova Lei do parcelamento do solo urbano : pontos principais

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Autor principal:	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Direito ambiental, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Direito urbanístico, Brasil Parcelamento do solo, projeto de lei, Brasil Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)], alteração Loteamento urbano, legislação, Brasil
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