O princípio da função social da propriedade nos parcelamentos clandestinos do Distrito Federal: harmonização da moradia e meio ambiente
Artigo científico apresentado à Faculdade Projeção em convênio com Centro de Estudos Jurídicos (Fortium) como requisito para a obtenção do grau de especialista em Direito Público.
Autor principal: | Pires, Luiz Cláudio de Oliveira |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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