Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ
| Autor principal: | Almeida, Ernani Guetten de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-411542024-05-28 Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003 Almeida, Ernani Guetten de Brasil. [Lei Federal n. 10.684/03] Brasil. [Lei estadual n. 12.646/2003] Débito fiscal, parcelamento, Brasil Receita tributária, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ Relata a impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003 2011-08-30T19:49:03Z 2011-08-30T19:49:03Z 2004 Artigo Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 103, p. 101-108, jul./set. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41154 pt_BR Restricted access |
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