A compensação no novo Código Civil e a compensação tributária: panorama legislativo e da jurisprudência sumulada
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2007)
O instituto da remissão no direito tributário e a lei de responsabilidade fiscal
Versa sobre a concessão de remissão de crédito tributário e os requisitos de eficácia. Destaca a questão da responsabilidade fiscal relacionada com a concessão e suas particularidades.
| Autor principal: | Velloso, Renato Belo Vianna |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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