Aplicação da lei tributária
Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o...
| Autor principal: | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Resumo: |
Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o nascimento e vencimento da dívida tributária e a existência do lançamento tributário, analisando o procedimento administrativo. Versa sobre a eficácia do lançamento tributário e as questõs atinentes a relação jurídica de potestade. Posteriormente, tece algumas considerações a respeito da suspensão da exigibilidade do lançamento, provisoriedade do lançamento e lançamento presuntivo ou por estimativa. Por fim, apresenta a reforma do lançamento e sua preclusão e o lançamento por homologação. |
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