Responsabilidade pessoal dos sócios (art. 135, CTN)
Analisa a relação jurídica tributária entre o Estado e terceiros, em casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação tributária. Analisa os pressupostos fáticos sobre os responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso...
| Autor principal: | Padoin, Debora Coradini |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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