Responsabilidade pessoal dos sócios (art. 135, CTN)
Analisa a relação jurídica tributária entre o Estado e terceiros, em casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação tributária. Analisa os pressupostos fáticos sobre os responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso...
| Autor principal: | Padoin, Debora Coradini |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa a relação jurídica tributária entre o Estado e terceiros, em casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação tributária. Analisa os pressupostos fáticos sobre os responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, de contrato social ou de estatutos da sociedade. |
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