A tipicidade, presunção de legitimidade e boa-fé na aplicação das sanções tributárias: um estudo pela domesticação do poder de polícia fiscal
| Autor principal: | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2025
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