A tipicidade, presunção de legitimidade e boa-fé na aplicação das sanções tributárias: um estudo pela domesticação do poder de polícia fiscal

Autor principal:	Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2025
Assuntos:	Poder de polícia Fazenda pública Boa-fé Nota fiscal Tipicidade Direito tributário Princípio da presunção de legitimidade
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