O princípio da boa-fé objetiva no direito tributário
Compreende estudo comparado sobre o princípio da boa-fé no direito tributário brasileiro e em Portugal, Itália, Espanha, Bélgica, Suíça, França e Alemanha. Propõe que o referido princípio tem incidência na relação jurídica tributária gerando direitos e obrigações tanto para o fisco como para o contr...
| Autor principal: | Wedy, Gabriel de J. Tedesco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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