O princípio da boa-fé objetiva no direito tributário

Compreende estudo comparado sobre o princípio da boa-fé no direito tributário brasileiro e em Portugal, Itália, Espanha, Bélgica, Suíça, França e Alemanha. Propõe que o referido princípio tem incidência na relação jurídica tributária gerando direitos e obrigações tanto para o fisco como para o contr...

Autor principal:	Wedy, Gabriel de J. Tedesco
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Boa-fé, direito tributário, Brasil Boa-fé, direito comparado Princípio do contraditório, Brasil
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