A tipicidade, presunção de legitimidade e boa-fé na aplicação das sanções tributárias: um estudo pela domesticação do poder de polícia fiscal
| Autor principal: | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2025
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-198509 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1985092025-09-30T20:39:59Z A tipicidade, presunção de legitimidade e boa-fé na aplicação das sanções tributárias: um estudo pela domesticação do poder de polícia fiscal Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da Poder de polícia Fazenda pública Boa-fé Nota fiscal Tipicidade Direito tributário Princípio da presunção de legitimidade 2025-01-30T16:27:06Z 2024 Artigo Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 25, n. 67, p. 9-25, jan./mar. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198509 pt-BR application/pdf Escola Paulista da Magistratura |
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