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Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricional

by Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Rabelo, Carolina Gondim
Published 2010

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Artigo

Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário

by Miranda, Agélio Novaes de
Published 2013

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Artigo

Incidência. ISS. Local de recolhimento do tributo. *** x YYY. Considerações.

by Castro, José Nilo de, Prates, Laura Spyer
Published 2011

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Artigo

Da não-inclusão dos reembolsos, pelos distribuidores, do ICMS retido pela indústria na base de cálculo do PIS e da Cofins

by Sabino, José Alfredo Ferrari
Published 2011

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Artigo

ICMS : substituição tributária : restituição de quantias pagas

by Gusmão, Claudia Regina
Published 2011

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Artigo

O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005

by Reis Júnior, Ari Timóteo dos
Published 2014

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Artigo

IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte...

by Paoli, Carolina de Gioia, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)
Published 2016

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Artigo

ICMS: apontamentos teóricos e práticos sobre a substituição tributária

by Benício, Sérgio Gonini
Published 2010

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Livro

Substituição tributária no ICMS: aspectos jurídicos e práticos

by Mariano, Paulo Antonio, Werneck, Raphael, Bezerra, Sandra Regina Alencar
Published 2010

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Livro

Substituição tributária e restituição de diferenças de base de cálculo

by Barreto, Aires F.
Published 2011

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Artigo

O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária

by Troianelli, Gabriel Lacerda
Published 2011

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Artigo

Restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária e as decisões da Suprema Corte

by Mattos, Aroldo Gomes de
Published 2011

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Artigo

ICMS : a restituição imediata do valor recolhido a mais na substituição tributária para frente

by Rocha, João Luiz Coelho da
Published 2011

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Artigo

A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário

by Mattos, Aroldo Gomes de
Published 2011

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Artigo

O Supremo Tribunal Federal e a substituição tributária no ICMS

by Machado, Hugo de Brito
Published 2011

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Artigo

A tributação do indébito tributário

by Souza Júnior, Alberto Pinto
Published 2011

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Artigo

Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato: importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera feder...

by Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Published 2014

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Artigo

Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário

by Laranja, Francisco Silva
Published 2014

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Artigo

Considerações acerca da prescrição e da decadência quanto ao direito à repetição dos valores pagos em razão de lei tributária declarada inconstitucional

by Oliveira, Luciana da Veiga
Published 2014

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Artigo

A disciplina da compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologação

by Lima, Niliane Meira
Published 2010

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