A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Mattos, Aroldo Gomes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Obter o texto integral: