A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Mattos, Aroldo Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-411252024-05-28 A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário Mattos, Aroldo Gomes de Restituição de tributos, Brasil Compensação (Direito), Brasil Taxa de juros, Brasil Sistema tributário, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Correção monetária, Brasil Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Sistema tributário nacional ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da Lei que instituiu a incidência de juros à taxa Selic na compensação ou restituição do indébito tributário, analisando os juros na legislação tributária, os princípios constitucionais que lhes são inerentes e a natureza jurídica dos juros instituídos à taxa Selic. 2011-08-30T19:12:38Z 2011-08-30T19:12:38Z 1999-04 Artigo MATTOS, Aroldo Gomes de. A incidência da taxa “Selic” como juros na compensação ou restituição do indébito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 43, p. 7-16, abr. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41125 pt_BR Restricted access |
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