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Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricional

by Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Rabelo, Carolina Gondim
Published 2010

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Artigo

Incidência. ISS. Local de recolhimento do tributo. *** x YYY. Considerações.

by Castro, José Nilo de, Prates, Laura Spyer
Published 2011

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Artigo

Da não-inclusão dos reembolsos, pelos distribuidores, do ICMS retido pela indústria na base de cálculo do PIS e da Cofins

by Sabino, José Alfredo Ferrari
Published 2011

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Artigo

ICMS: apontamentos teóricos e práticos sobre a substituição tributária

by Benício, Sérgio Gonini
Published 2010

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Sumário de livro

Substituição tributária no ICMS: aspectos jurídicos e práticos

by Mariano, Paulo Antonio, Werneck, Raphael, Bezerra, Sandra Regina Alencar
Published 2010

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Sumário de livro

Restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária e as decisões da Suprema Corte

by Mattos, Aroldo Gomes de
Published 2011

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Artigo

O Supremo Tribunal Federal e a substituição tributária no ICMS

by Machado, Hugo de Brito
Published 2011

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Artigo

A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário

by Mattos, Aroldo Gomes de
Published 2011

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Artigo

Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário

by Laranja, Francisco Silva
Published 2014

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Artigo

Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato: importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera feder...

by Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Published 2014

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Artigo

A tributação do indébito tributário

by Souza Júnior, Alberto Pinto
Published 2011

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Artigo

A disciplina da compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologação

by Lima, Niliane Meira
Published 2010

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Artigo

A tributação do reembolso de despesas na atividade de advocacia

by Anderle, Ricardo
Published 2015

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Artigo de revista

Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no perí...

by Martins, Ives Gandra da Silva
Published 2012

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Artigo

Substituição tributária no ICMS: reflexões e críticas

by Oliveira, José Jayme de Macêdo
Published 2014

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Artigo

Base de cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de direito privado ou do Estado?

by Mainenti, Amaury Rausch
Published 2015

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Artigo

Os prazos para restituição do indébito no Direito Tributário brasileiro: teoria e prática

by Frattari, Rafhael
Published 2013

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