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Prorrogação das concessões do setor elétrico: o caso Cemig

por Guimarães, Maria Celeste Morais
Publicado em 2021

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Artigo de revista

Ministério público e serviços de relevancia pública na Constituição e na revisão constitucional

por Gomes, Mauricio Augusto
Publicado em 2009

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Artigo

Aspectos legais e constitucionais acerca das concessões de energia elétrica a vencer em 2015

por Tavares, Wagner Marques
Publicado em 2010

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Artigo

Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural

por Moraes, Alexandre de
Publicado em 2007

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Artigo

O princípio constitucional da eficiência na defesa do consumidor de serviços públicos

por Santos, Fábio Bezerra dos, Souza, Marina Josino da Silva
Publicado em 2013

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Artigo de revista

A dignidade da pessoa humana na administração pública : a democratização do atendimento ao cidadão

por Menezes Filho, Raimundo
Publicado em 2010

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Artigo

O conceito de "relevância pública" na Constituição Federal de 1988 = The concept of "public relevance" in the Federal Constitution of 1988

por Araújo, Luis Alberto David
Publicado em 2020

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Artigo de revista

Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução

por Lemos, Rafael Cavalcanti
Publicado em 2012

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Artigo

A acumulação de cargos, funções e empregos no serviço público

por Guimarães, João Lopes
Publicado em 2009

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Artigo

A acumulação de cargos, funções e empregos no serviço público

por Guimarães, João Lopes
Publicado em 2009

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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